O Senado aprovou no dia 30/06/2020, o Projeto de Lei nº 2.630/2020 contra fake news.
O PL cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, objetivando evitar notícias falsas que possam causar danos individuais ou coletivos.
O texto é uma forma de reduzir os enganos gerados por informações falsas ou manipuladas nas redes sociais, buscando dar maior transparência sobre os conteúdos oferecidos aos usuários.
As novas regras se aplicam às redes sociais e aos aplicativos de mensagem que tenham pelo menos dois milhões de usuários. O PL vale também para redes e aplicativos estrangeiros, desde que ofereçam seus serviços ao público brasileiro.
Os provedores menores deverão usar a lei como parâmetro para o combate à desinformação e para dar transparência sobre conteúdos pagos.
As normas não atingem as empresas jornalísticas.
O projeto segue para a Câmara dos Deputados.
Fonte: Senado Federal
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