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SENADO APROVA PROJETO CONTRA AS FAKE NEWS
O Senado aprovou no dia 30/06/2020, o Projeto de Lei nº 2.630/2020 contra fake news.O PL cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, objetivando evitar notícias falsas que possam causar danos individuais ou coletivos.O texto é uma...
1ª TURMA DO STF REAFIRMA IMPOSSIBILIDADE DE SERVIDOR RECEBER PROVENTOS E REMUNERAÇÃO PELO MESMO CARGO.
Por maioria dos votos, a Primeira Turma do STF decidiu que servidor público municipal aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não pode ser reintegrado ao cargo em que se aposentou a fim de acumular proventos de aposentadoria e remuneração. A decisão...
NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR VIA POSTAL NÃO EXIGE AVISO DE RECEBIMENTO.
Como forma de alertar seus clientes e colaboradores, a equipe do escritório Klein Advogados informa que, recentemente a Primeira Seção do STJ concluiu que a autoridade de trânsito tem tão somente a obrigação de comprovar o envio de notificação da autuação e da...
AUXÍLIO EMERGENCIAL DE COVID-19 PODE SER PENHORADO PARA QUITAR PENSÃO ALIMENTÍCIA.
Um juiz de Santa Catarina determinou a penhora de 30% de cada parcela do auxílio emergencial de um homem para o pagamento de pensão alimentícia.Instituído pela Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, e regulamentado pelo Decreto 10.316, de 7 de abril de 2020, o auxílio...
TERCEIRA TURMA ADMITE AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA FISCALIZAR RECURSOS DE PENSÃO
TERCEIRA TURMA ADMITE AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA FISCALIZAR RECURSOS DE PENSÃO
SENADO APROVA PROJETO DE COMBATE ÀS FAKE NEWS
O Senado aprovou no dia 30/06/2020, o Projeto de Lei nº 2.630/2020 contra fake news.
PRIMEIRA TURMA DO STF REAFIRMA IMPOSSIBILIDADE DE SERVIDOR RECEBER PROVENTOS E REMUNERAÇÃO PELO MESMO CARGO
PRIMEIRA TURMA DO STF REAFIRMA IMPOSSIBILIDADE DE SERVIDOR RECEBER PROVENTOS E REMUNERAÇÃO PELO MESMO CARGO
OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO ESPÓLIO
Com base em jurisprudência já consolidada na Corte, a Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso de um grupo de herdeiros e reformou a decisão de segunda instância que havia determinado o pagamento de pensão alimentícia pelo espólio.
COMPRADOR NÃO É RESPONSÁVEL POR DÉBITO DE ICMS GERADO POR VENDEDOR QUE SIMULOU ENQUADRAMENTO NO SIMPLES
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária das Lojas Americanas S.A. pelo pagamento de débito fiscal gerado por empresa que, ao vender produtos para a varejista, teria simulado enquadramento como microempresa e adotado indevidamente o regime fiscal do Simples Nacional.
DA POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE À (O) MENOR EMANCIPADA (O)
O escritório Klein Advogados patrocinou causa em que cliente menor de idade, após se emancipar, conseguiu receber o benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de seu genitor. CASO: A menor havia requerido administrativamente o benefício de pensão por...
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