por Klein Advogados | ago 11, 2020 | Direito Cível
O Senado aprovou no dia 30/06/2020, o Projeto de Lei nº 2.630/2020 contra fake news. O PL cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, objetivando evitar notícias falsas que possam causar danos individuais ou coletivos.O texto é...
por Klein Advogados | ago 11, 2020 | Direito Previdenciário, Direito Público
Por maioria dos votos, a Primeira Turma do STF decidiu que servidor público municipal aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não pode ser reintegrado ao cargo em que se aposentou a fim de acumular proventos de aposentadoria e remuneração. A decisão...
por Klein Advogados | jul 28, 2020 | Direito de Família, Direito Sucessório
Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento.Com base em jurisprudência já consolidada na Corte, a Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso de um...
por Klein Advogados | jul 28, 2020 | Direito Tributário
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária das Lojas Americanas S.A. pelo pagamento de débito fiscal gerado por empresa que, ao vender produtos para a varejista, teria simulado enquadramento como microempresa e adotado...
por Klein Advogados | jul 28, 2020 | Direito Previdenciário
O escritório Klein Advogados patrocinou causa em que cliente menor de idade, após se emancipar, conseguiu receber o benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de seu genitor. CASO: A menor havia requerido administrativamente o benefício de pensão por...
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