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UNIÃO ESTÁVEL: REQUISITOS E CURIOSIDADES.
À luz do artigo 1723 do Código Civil Brasileiro, é reconhecida como entidade familiar a união estável configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.Em termos práticos, o que caracteriza a União...
O QUE É “BLINDAGEM PATRIMONIAL”?
“Blindagem patrimonial” é o termo comumente utilizado que objetiva dar maior proteção jurídica ao patrimônio pessoal dos empresários, servindo como barreira e dificultando que bens particulares sejam atingidos para solucionar problemas e encargos das pessoas...
PRINCIPAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS PELO INSS.
O QUE É UMA FINTECH?
O termo Fintech é bastante simples, ele surgiu da combinação de duas palavras em inglês: financial (financeiro) e technology (tecnologia). Na prática, no entanto, o verdadeiro significado do que é uma fintech vai muito além de “tecnologia financeira”.Fintechs são...
O QUE É UMA STARTUP?
Startup é um termo em inglês utilizado para definir empresas que ainda são jovens, criativas, com baixo investimento inicial e com rápido crescimento.Em suma, as Startups são caracterizadas por serem empresas inovadoras, escaláveis, tecnológicas e econômicas. Sua...
CONTRIBUIÇÕES AO INSS APÓS INÍCIO DA GRAVIDEZ NÃO IMPEDEM RECEBIMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE.
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região manteve o entendimento da TNU ao declarar que não existe impedimento legal ao benefício de salário-maternidade quando as contribuições ao INSS começam já durante a gravidez.O Pedido de Uniformização...
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PODE SER RECONHECIDA EM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO URBANO FIXADO EM LEI MUNICIPAL.
A Segunda Seção do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 985), estabeleceu a tese de que o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, não pode ser impedido em razão de a área...
POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE MULTIPARENTALIDADE.
O tema da multiparentalidade vem experimentando notável evolução nos últimos anos, sendo uma forma de reconhecer no campo jurídico o que ocorre no mundo dos fatos.Além disso, a coexistência de vínculos biológicos e afetivos é perfeitamente viável, visando a...
DURAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE PARA CÔNJUGE OU COMPANHEIRO.
📌Caso o casamento ou a união estável tiverem iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado, a pensão por morte terá duração de apenas 4 (quatro) meses.📌Lembrando que para receber mais de 4 meses de pensão por morte o segurado deverá ter realizado, no...
3ª TURMA ADMITE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA FISCALIZAR RECURSOS DE PENSÃO.
A Terceira Turma do STJ alterou sua jurisprudência e definiu que a ação de prestação de contas pode ser usada para fiscalizar o uso dos valores de pensão alimentícia. Com esse entendimento, o colegiado deu parcial provimento ao recurso de um homem que pedia a...
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