por Klein Advogados | mar 10, 2021 | Direito Público
Por maioria dos votos, a Primeira Turma do STF decidiu que servidor público municipal aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não pode ser reintegrado ao cargo em que se aposentou a fim de acumular proventos de aposentadoria e remuneração. A decisão...
por Klein Advogados | mar 10, 2021 | Uncategorized
Como forma de alertar seus clientes e colaboradores, a equipe do escritório Klein Advogados informa que, recentemente a Primeira Seção do STJ concluiu que a autoridade de trânsito tem tão somente a obrigação de comprovar o envio de notificação da autuação e da...
por Klein Advogados | mar 10, 2021 | Uncategorized
Um juiz de Santa Catarina determinou a penhora de 30% de cada parcela do auxílio emergencial de um homem para o pagamento de pensão alimentícia.Instituído pela Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, e regulamentado pelo Decreto 10.316, de 7 de abril de 2020, o auxílio...
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