por Klein Advogados | ago 11, 2020 | Direito Cível, Direito de Família
A Terceira Turma do STJ alterou sua jurisprudência e definiu que a ação de prestação de contas pode ser usada para fiscalizar o uso dos valores de pensão alimentícia. Com esse entendimento, o colegiado deu parcial provimento ao recurso de um homem que pedia a...
por Klein Advogados | ago 11, 2020 | Direito Cível
O Senado aprovou no dia 30/06/2020, o Projeto de Lei nº 2.630/2020 contra fake news. O PL cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, objetivando evitar notícias falsas que possam causar danos individuais ou coletivos.O texto é...
por Klein Advogados | ago 11, 2020 | Direito Previdenciário, Direito Público
Por maioria dos votos, a Primeira Turma do STF decidiu que servidor público municipal aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não pode ser reintegrado ao cargo em que se aposentou a fim de acumular proventos de aposentadoria e remuneração. A decisão...
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